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Última atualização realizada em: 27/03/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003-2021	26/03/2021	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Visualizar
013-2021	07/12/2021	Legislação	Lei Complementar	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CHA GRANDE A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTAO DE CREDITO E DE DEBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNECAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVICO DE ARRECADACAO POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTAO DE DEBITO E DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
007-2021	10/09/2021	Legislação	Lei Complementar	READEQUA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOCAO, TRANSPORTS E DESTINA4AO FINAL DE LIXO OU RESIDUOS- TSLR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2020.	Visualizar

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